Tema 1208. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. 11. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. 282-STF. Impõe-se a improcedência da ação monitória, se não há nos autos qualquer contrato ou documento que possa inferir a responsabilidade da ré quanto. . 494/97, com a redação da Lei 11. Os colegiados do. Novas. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. SÚMULA N. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 6. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. Súmula 486. 183 e no parágrafo único do art. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. 10/02/2014. No final de 2009, o STJ editou a súmula 410 de sua jurisprudência predominante, estabelecendo ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 3. 8. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 11. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 262. Jurisprudência em Teses. 830/1980. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. 6771. RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 31, V, "a", Constituição Federal. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Cheque (devolução). 68-stj. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Para se inscrever, basta clicar em. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Data da Publicação - DJ-e 31-3-2014. Súmulas. 504: Informativo de jurisprudência. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 063. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. rafaelmaia) SÚMULAS DO. 11. São vedados, em. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serãoSTJ - Súmula | Enunciado – 503. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Direito Constitucional I • FTC. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. 34 Art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. Compartilhar. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A petição de fl . Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 894. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. 49795) Súmula 178. 504/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. Ao afetar os Recursos Especiais 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 1992). 7-STJ. INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. ). 6477) Súmula 384/STJ - Alienação fiduciária. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 05. Ação Monitória. num. Súmula n. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6º da Lei n. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 15 Art. Entrar. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Min. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Breves apontamentos. 43, § 2º, CDC. 405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto. É o relatório. 504. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. 2º, § 2º, da Lei n. br Celular/Whatsapp: (99) 982622200 (Tim) Face: /cursomege Instagram: @cursomege Material: Súmulas do STF separadas por assunto1 (2020) Professores: Arnaldo Bruno Oliveira (@prof. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Data do vencimento (JuruaDoc. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmulas 501 a 504. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O art. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. (Tese julgada sob o rito do art. 695/SC, na sistemática do representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), segundo a qual: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 950/94 ao Código de Processo Civil. (. A situação, bastante frequente no mundo virtual, é tema de matéria especial do STJ, que reúne julgados envolvendo os mais diversos aspectos do direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. EDIÇÕES ANTERIORES. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 536. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. 101). 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os precedentes. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o. Súmula 486. 11. 16801)Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 405). 962/STF. os 35 anos da Carta de 1988. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Referência: CC/2002, art. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. num. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O recurso não merece prosperar. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de. Nº 509 STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2040. 3 Art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 83/STJ (e-STJ fls. 243. Preparei. Súmula 543. 1. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. )muito embora signifique uma superação da tese. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. Acesso em: 27/10/2020]) Nesse julgado o STJ apresentou um norte interpretativo sobre a amplitude da expressão ”prova escrita”, no qual se depreende que consta a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria. Prescrição quinquenal. Para se inscrever, basta clicar em. Precedentes citados: REsp 975. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. A. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 13 Art. 14 Art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Publicação - DJe em 15/6/2015. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Esquimalt homes for sale. Cambial. Lei n. 201. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 súmula encontrada com: (652. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. Súmula 236. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Dano moral. RTF. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 504. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 43 Art. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Precedentes: EREsp 1. 931/2004. 201. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 474/1968. 101). 206, § 5o, I. 83/STJ. O serviço. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. 2. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Para se inscrever, basta clicar em. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. Súmulas. Impenhorabilidade de bem de família alugado Súmula 486 STJ É impenhorável o from BIO 123PI at Imagine EducationPercebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. Súmula 580. Tese Firmada. 968-MG. 543-C e 1. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Questão polêmica. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 85-STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1. Sumula Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Sumulas 888 palavras | 4 páginas passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505Recentemente o STJ aprovou a Súmula 548, que tem a seguinte redação: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula n. 19. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. SÚMULA 251. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine Education Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. 75 Art. Comece já . STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 0. 1º-F da Lei 9. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 6. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 102a. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento. n. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. . STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ no EREsp 1. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 760. 629/1993. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. Súmula 504/STJ O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. propriedade, em prol do interesse coletivo. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. Indenização (valor). AÇÃO ACIDENTÁRIA. Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível. 963-17/00, reeditada como MP 2. Página inicial > Edições > n. Súmula 517. PT. 004. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula. SÚMULA n. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. 11. Consoante bem pontuado pelo Ministro. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 5° da Constituição Federal de 1988. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 12 Art. De acordo com a jurisprudência do tribunal, ressaltou, a contratação de servidores temporários sem concurso, baseada em legislação local, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. incidÊncia do enunciado n. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da. PDF. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. Prescrição quinquenal. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. 43. 6. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. 2ª Seção. A. A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. . 8. 1003. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 09. 112/1990. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Jurisprudência do STJ. REsp AgRg no AREsp 1. house located at 504-504 Quayle Rd, Victoria, BC V9E 2J7 sold for $879,900 on Oct 14, 2022. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Min. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (REsp n. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. E o entendimento DO TJRS “ad litteram. 718/2008 ter fixado 4 (quatro) módulos fiscais como limite para o.